Daniel S. Chiqueto · Advogado

Cancelamento de passagem aérea

A companhia aérea quer ficar com quase todo o dinheiro da sua passagem?

Se você cancelou a viagem com antecedência, a lei limita a multa a 5%. Vale para compras feitas direto na companhia ou em agências e sites de viagem.

Calcular quanto devo receber Leva menos de 1 minuto.

Daniel Soares Chiqueto · OAB/PR 98.132
Chiqueto Advogados Associados · OAB/PR 10.067

Quem vai analisar o seu caso

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Daniel Soares Chiqueto

Advogado · OAB/PR 98.132

Chiqueto Advogados Associados
Campo Mourão – PR · atendimento em todo o Paraná, presencial ou online

“Eu também já passei por isso. Precisei cancelar uma viagem e a empresa quis ficar com quase 80% do que eu paguei. Sei como é frustrante, e sei o que a lei garante.”

Atuo em Direito do Consumidor com foco nos direitos do passageiro aéreo. Ajudo quem teve prejuízo com companhias aéreas e agências de viagem a buscar o que a lei garante.

  • Multa abusiva no cancelamento
  • Voo cancelado pela companhia
  • Atraso de voo
  • Overbooking
  • Extravio e dano de bagagem

O que diz a lei

A regra é devolver. A multa é a exceção, e tem teto.

740artigo
Você pode desistir da viagem

Quem cancela antes do embarque, avisando a tempo de a passagem ser vendida para outra pessoa, tem direito à devolução do valor pago.

Código Civil, art. 740
5%máximo
A multa máxima é de 5%

A empresa pode ficar com no máximo 5% do valor a ser devolvido. O restante, incluindo as taxas pagas na compra, deve voltar para você.

Código Civil, art. 740, § 3º
24hapós comprar
Cancelou até 24 horas depois de comprar?

Você recebe 100% do valor, sem multa nenhuma. Basta que o voo fosse pelo menos 7 dias depois da data da compra.

ANAC, Resolução 400/2016, art. 11
2empresas
Você pode cobrar a agência e a companhia

Comprou por site ou agência de viagens? As duas empresas respondem pelo reembolso. Uma não pode simplesmente mandar você procurar a outra.

Código de Defesa do Consumidor, art. 7º e art. 25

Conteúdo revisado em outubro de 2026 por Daniel S. Chiqueto, OAB/PR 98.132.

Como funciona

Do cálculo à análise, em três passos

  1. Faça o cálculo

    Informe quanto pagou e quanto a empresa quer devolver. Leva menos de 1 minuto.

  2. Envie pelo WhatsApp

    Se o valor justificar uma análise, a mensagem já vai pronta com os dados do cálculo. Para valores menores, você recebe um modelo de pedido para enviar direto à empresa.

  3. Receba a análise

    Eu analiso os documentos da compra e explico o caminho mais adequado: pedido direto à empresa, reclamação ou ação judicial.

Calculadora

Quanto você deveria receber de volta?

R$
Some tudo o que foi cobrado, inclusive taxas.
R$
Deixe em branco se ainda não sabe ou se ofereceram só crédito ou voucher.
Com quanto tempo de antecedência do voo você pediu o cancelamento?
Onde você comprou?
Você já tentou resolver com a empresa?

Os valores que você digita não são gravados nem enviados a ninguém. Eles só saem daqui se você tocar no botão do WhatsApp.

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns sobre o reembolso

Ofereceram só crédito ou voucher. Posso pedir o dinheiro de volta?

Sim. O reembolso é em dinheiro, devolvido do mesmo jeito que você pagou: estorno no cartão, se pagou no cartão, ou depósito, se pagou por Pix ou boleto.

A empresa só pode devolver em crédito para outra passagem se você concordar.

Resolução ANAC 400/2016, art. 29.

Minha tarifa era “não reembolsável”. Ainda tenho direito?

A tarifa pode ter regras próprias, mas os tribunais costumam considerar abusiva a retenção de quase todo o valor quando o cancelamento foi feito com antecedência, por contrariar o art. 740 do Código Civil e o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. Cada caso depende da antecedência e das condições da compra.

Comprei por agência ou site de viagens. De quem eu cobro?

Das duas. A agência e a companhia aérea respondem juntas perante o consumidor. Uma não pode simplesmente mandar você procurar a outra.

Código de Defesa do Consumidor, art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º.

Cancelei poucos dias antes do voo. Ainda vale?

A lei garante a devolução quando o aviso é dado a tempo de a passagem ser vendida para outra pessoa. Os tribunais reconhecem esse direito com mais segurança quando o cancelamento é feito com mais de 15 dias de antecedência. Com menos tempo, fica mais difícil de sustentar, mas vale pedir por escrito.

Já recebi um reembolso menor. Ainda posso reclamar?

Depende. Se você apenas recebeu o valor, sem assinar nada abrindo mão do restante, em geral ainda é possível pedir a diferença. Se assinou um termo de quitação, é preciso analisar o documento.

Preciso de advogado para pedir o reembolso?

Não necessariamente. Você pode pedir direto à empresa, registrar uma reclamação no Consumidor.gov.br ou procurar o Procon. Nos Juizados Especiais, causas de até 20 salários mínimos dispensam advogado.

Para valores maiores, ou quando a empresa se recusa a devolver, a análise de um advogado ajuda a escolher o melhor caminho.

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